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Público Alvo
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Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
IPTU, SEGUNDAS VIAS, CONSULTAS DE DÉBITOS E DÍVIDAS ATIVAS
Impostos e Taxas
A inscrição na dívida ativa se dá, por exemplo, na ocorrência de falta do pagamento do IPTU devido ao Município (sujeito ativo da obrigação tributária). A inscrição do contribuinte na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) demonstrando sua inadimplência e determinando prazos e penalidades previstas na lei.
EMISSÃO DE TAXAS E ALVARÁS
Alvarás, Certidões e Licenças
A Taxa de Licença para Funcionamento é cobrada anualmente, a fim de que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. (Lei Municipal complementar nº 0026/2002).
PROTOCOLO: SOLICITE SERVIÇOS
Cidadania | Urgência
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA / ISS / RETENÇÃO / DEC
Alvarás, Certidões e Licenças
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.
IPTU: IMPRIMA SEU CARNÊ
Impostos e Taxas
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto brasileiro cobrado das pessoas que possuem uma propriedade imobiliária urbana, como um apartamento, sala comercial, casa ou outro tipo de imóvel dentro de uma região urbanizada. O IPTU consta na Constituição Federal e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. Toda a regência do IPTU está abrangida pelo Código Tributário Nacional (CTN), representado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
Alvarás, Certidões e Licenças
A Certidão Negativa do contribuinte é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de débito com o Município.
O que é Carta de Serviços?
A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.