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Serviço Público de Lebon Régis
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
IPTU: IMPRIMA SEU CARNE
Impostos e Taxas
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um imposto brasileiro cobrado das pessoas que possuem uma propriedade imobiliária urbana, como um apartamento, sala comercial, casa ou outro tipo de imóvel dentro de uma região urbanizada. O IPTU consta na Constituição Federal e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. Toda a regência do IPTU está abrangida pelo Código Tributário Nacional (CTN), representado pela Lei nº 5.172, de 25 de ...
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
Alvarás, Certidões e Licenças
A certidão negativa do contribuinte é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de débito para com o Município.
PROTOCOLO: SOLICITE SERVIÇOS
Solicite serviços online, agilize o atendimento e imprima sua própria guia.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA / ISS / RETENÇÃO / DEC
Alvarás, Certidões e Licenças
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.
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